Parecer n.º 2/2007

Relator: FERNANDO BENTO

1.ª - As obras da iniciativa do Estado e das demais pessoas

• DOMÍNIO PÚBLICO
• ESTRADA NACIONAL
• CANALIZAÇÕES DE ÁGUAS E ESGOTOS
• SERVIÇO PÚBLICO
• SOCIEDADE CONCESSIONÁRIA
• SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA