25 resultados nos descritores e sumários · 95 no texto integral
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
estão sujeitos a registo a transmissão de quotas das sociedades, só produzindo efeitos contra “terceiros”, os factos sujeitos a registo, depois da data do respectivo registo, tal com estatuí ... autos a previsibilidade do nº3 do artº 228º do CSC. V. O conceito de “Terceiros” deverá ser definido por remissão para o direito subsidiário, estabelecida no artº 115º do Código
Relator: ISAÍAS PÁDUA
força do artº 14º, nº 2, do CRC, tais factos só produzem efeitos contra terceiros depois da data da publicação do registo dos mesmos, isto é, tais factos só são ... oponíveis a terceiros depois da data em que o seu registo for publicado. V – Uma sociedade deve ter-se como regularmente citada se tal ocorrer na pessoa
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
concessão de empréstimos, fornecimento de fundos ou prestação de garantias a favor de terceiros, mas apenas a proibição de assistência financeira nos casos em que um terceiro adquire ações ... sociedade em nome e por conta própria, ou de um terceiro, sendo que nos casos em que adquire por conta da sociedade estamos perante uma aquisição indireta de ações próprias
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere vinculam-na para com terceiros". XV - Ora, segundo o referido artigo 11, n. 2, a celebração desses contratos ja estaria ... força daquele artigo, de poder sequer autorizar - as expectativas (ou porventura direitos) dos terceiros contratantes ja sofriam um duplo enfraquecimento. XX - Por outro lado, tratando-se de mera promessa
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
prescrição dos direitos subjetivos que o CSC confere à sociedade, aos sócios e a terceiros, estando em causa o funcionamento do instituto da prescrição extintiva, por via da qual
Relator: MOREIRA DO CARMO
sociais da que tinha acabado de dissolver, e como gerente-liquidatário passou a esta terceira sociedade todo o património móvel daquela, tais como móveis, computador e os produtos próprios para ... comercialização, sem autorização social, e sem que esta terceira sociedade tenha pago qualquer valor por tal alienação à sociedade dissolvida, e ficando esta sem património algum, não podendo os créditos
Relator: JORGE SANTOS
Sumário (do relator): - De harmonia com o disposto no artigo 6.º
Relator: MOREIRA DO CARMO
acção. 4.- Se a garantia bancária foi cedida pelo Banco garante a terceira entidade bancária, bem como transmitido o crédito futuro emergente do cumprimento de tal garantia, acompanhado de livrança ... garantia este crédito futuro, e esta terceira entidade bancária cessionária satisfez o cumprimento daquela garantia bancária então a mesma fica credora sobre os dadores da ordem de garantia bancária, podendo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
negócios praticados pelos gerentes em nome da sociedade, apresentando-se estes perante terceiros como representantes da sociedade – que materialmente será a parte no negócio – vinculam a sociedade, não obstante quaisquer ... social, limitações essas criadas pelos sócios no seu próprio interesse e cujo conhecimento pelos terceiros não é seguro. 2 – A execução específica pressupõe uma situação de mora ou retardamento
Relator: VÍTOR AMARAL
fora do âmbito do seu objeto social e o interesse, nas relações externas, de terceiros de boa-fé confiantes na eficácia do ato advindo da esfera societária, deve ... preponderância ao interesse de tais terceiros, concluindo-se pela vinculação da sociedade, a qual pode, no âmbito das relações internas, responsabilizar quem, representando-a, exorbitou daquele objeto. 5. - O preenchimento
Relator: ELISABETE VALENTE
sociedade comercial vincula-se perante terceiros mesmo quando os actos praticados pelos seus gerentes (em nome da sociedade) excedam as limitações dos seus poderes representativos constantes do pacto ou deliberação ... sócios, salvo se demonstrar que o terceiro - interveniente no negócio - sabia que o acto desrespeitava tais limitações. II - Se na data da celebração do contrato do contrato de mediação imobiliária
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
proveito exclusivo a favor dos votantes e um concomitante prejuízo da sociedade ou de terceiros. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULO CORREIA
apreciável, que tanto pode ser do sócio requerente como da sociedade, ou mesmo de terceiros. II – A suspensão da execução de deliberações sociais depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
alegados pela contraparte, quando resultou provado que tais factos ocorreram e foram praticados por terceiros com o conhecimento da parte da acção que os negou
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
declaração, (ii) o complô ou acordo simulatório e (iii) a intenção de enganar terceiros, sendo certo que, segundo as regras do ónus da prova, porque constitutivos do direito, tais requisitos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
não admite ponderações entre o “interesse da sociedade” e o interesse próprio e/ou de terceiros, sendo, por isso, um dever absoluto. (xi) Como corolário, não cabe no âmbito de aplicação
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Constando de escritura pública de constituição unilateral de hipoteca para garantia de dívidas de terceiros, que existe interesse próprio da sociedade, incumbe à sociedade garante que invoca a nulidade
Relator: FONTE RAMOS
permite aos familiares mais próximos do executado preterir a proposta de compra apresentada por terceiros, evitando que os bens saiam da família e integrem património de estranhos. 3. Na situação
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
mesma, ainda que os bens onerados com tais garantias tenham sido transmitidos a terceiros em momento anterior à referenciada extinção. 4. A subsistência dessas hipotecas não gera qualquer inconstitucionalidade
Relator: LUÍS CRAVO
sócios ou membros dos órgãos sociais perante os credores sociais, outros sócios ou até terceiros, quando aqueles utilizem a pessoa colectiva para um fim contrário ao direito