14 resultados nos descritores e sumários · 88 no texto integral
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Hispano Luso Americanos y Filipinas" relativamente a "criterios para a determinação da nacionalidade" e "reconhecimento da personalidade juridica das sociedades constituidas nos paises membros" harmonizam-se, em parte
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
mesmo diploma, tal decreto e juridicamente inexistente; 3 - Se um Decreto-Lei reconhece fusões anteriormente ordenadas nos termos das conclusões anteriores, entre duas empresas publicas, tal reconhecimento determina a existencia ... artigo 13 da Constituição o Decreto-Lei n 484/77, de 16 de Novembro, ao reconhecer a existencia juridica de fusões de determinadas empresas publicas e de sociedades comerciais com capitais
Relator: JOSÉ DIAS
decisão do declarante de celebrar o negócio. 4- Para que ao sócio veja reconhecido o direito à exoneração com fundamento em erro vício (art. 251º ... exoneração) do elemento sobre que incidiu o erro. 5- Para que ao sócio veja reconhecido o direito à exoneração com fundamento em erro sobre os motivos (art. 252º
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
dever de verificar oficiosamente a autenticidade da sentença e se o seu reconhecimento não conduz a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
aquisição de quota iv) Considera-se prestado o consentimento tácito, que implica no reconhecimento de cessão, quando o cessionário tenha participado em deliberação dos sócios e nenhum deles a impugnar
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
nesta categoria as ações de cobrança de créditos da antiga sociedade ou para fazer reconhecer e efetivar os direitos sobre bens nas referidas circunstâncias, excluindo-se as ações resultantes
Relator: MARIA DOMINGAS
credor pignoratício do direito à informação nos precisos termos em que tal direito é reconhecido àquele, não consagrando a lei impedimento a que o accionista ou grupo de accionistas
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
C.S.C., que consagra o princípio da especialidade do fim, reconhece a capacidade de gozo das sociedades comerciais relativamente a todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
não foi interrompido, pois que nem a sociedade, nem as 2ª e 3ª ré reconheceram alguma vez, expressa ou tacitamente, que o A tivesse direito às quantias reclamadas (nos termos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
incumprimento, o promitente-comprador tem direito à restituição do sinal em dobro. A lei, reconhecendo ao sinal uma função de compensação da parte a quem o incumprimento não é imputável
Relator: MONTEIRO DINIZ
mesmo Decreto-Lei, ao impedir aos credores o acesso ao tribunal para reconhecimento dos seus direitos, impõe-lhes que deduzam as suas pretensões perante aquela comissão à qual são conferidos
Relator: MONTEIRO DINIZ
mesmo Decreto-Lei, ao impedir aos credores o acesso ao tribunal para reconhecimento dos seus direitos, impõe-lhes que deduzam as suas pretensões perante aquela comissão à qual são conferidos
Relator: FERREIRA RAMOS
15/93); 3- O ordenamento jurídico português não prevê a figura do agente provocador, mas reconhece e aceita a figura do agente infiltrado, nos precisos termos que o artigo
Relator: VITOR FAVEIRO
Abril de 1947 parece ter criado direito novo, tendente a modificar a lei anterior reconhecida como injusta, devendo aplicar-se, portanto, somente aos casos futuros