PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 166/1976
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
caracter imperativo que proiba a aquisição de acções por uma sociedade; 2- O referido negocio tambem não pode considerar-se contrario a qualquer principio de ordem publica
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Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
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