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Relator: EMÍDIO SANTOS
presidente da mesa da assembleia geral ter proclamado que considerava reprovada uma proposta de alteração dos estatutos, que posteriormente veio a ser objecto de dois entendimentos judiciais contraditórios ... afirmar a validade da alteração e outro a afirmar a rejeição da proposta, não configura violação grave dos seus deveres de presidente da mesa da assembleia-geral. III – Embora
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
maioritária, não se exigindo a maioria qualificada. VI- Tendo sido submetida a votação a proposta de destituição do sócio-gerente e estando apenas presente um sócio, cuja quota representa ... capital social da sociedade, que votou a favor da sua aprovação, a proposta considera-se aprovada com a totalidade dos votos emitidos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
663º, n.º 7, do CPC): I. A acção declarativa de condenação proposta contra a massa insolvente de uma sociedade que à data da propositura já se encontrava extinta, pode
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
recusa do consentimento da sociedade implica que seja apresentada ao sócio uma proposta de amortização ou de aquisição de quota iv) Considera-se prestado o consentimento tácito, que implica
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
sociedade por dívida não paga nem acautelada no ato da liquidação, terá que ser proposta contra a generalidade dos sócios, também representados pelos liquidatários, e considerando que cada sócio apenas
Relator: FONTE RAMOS
real de preferência e que permite aos familiares mais próximos do executado preterir a proposta de compra apresentada por terceiros, evitando que os bens saiam da família e integrem património
Relator: BARATEIRO MARTINS
requerente indique/adiante, de modo preciso, os factos e as razões fundamentadoras da proposta a apresentar em Assembleia Geral. 3 – Também são assuntos não sujeitos a deliberação dos sócios
Relator: MARGARIDA SOUSA
Não é abusivo o comportamento de quem, por o não considerar como uma real proposta de trabalho, rejeita um cargo que lhe foi “atribuído”, pela sociedade de cuja administração
Relator: COELHO DE MATOS
minoria representativa de pelo menos 10% do capital social, que tenha votado contra a proposta que fez vencimento na eleição dos administradores, nos termos do n.º 6 do mesmo