14 resultados nos descritores e sumários · 85 no texto integral
Relator: HENRIQUES GASPAR
respectivos fins - principio da especialidade; 5 - O ambito da capacidade negocial de gozo da pessoa colectiva de direito publico determina-se em função do principio da especialidade pela referencia ... obrigações que se mostrem incompativeis com os respectivos fins; 7 - No elenco das atribuições legalmente definidas da Casa do Douro não se inclui alguma que possa ser desenvolvida atraves
Relator: MÁRIO SERRANO
64/93, na redacção introduzida pela Lei nº 28/95, o que implica, em princípio, a sua incompatibilidade com quaisquer outras funções profissionais, remuneradas ou não, ou com a participação em órgãos ... pautará, na concessão da respectiva autorização, por critério que não ofenda os princípios – ínsitos no regime legal das incompatibilidades – que fundamentam a regra da exclusividade do exercício de altos cargos
Relator: MESSIAS BENTO
I - Pelo facto de uma norma de direito ordinario não acolher todos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
contas no prazo do n.º 1 do art. 67º do CSC. – em princípio, até 31 de maio do ano seguinte ao termo do exercício cujas contas estão em falta ... Ultrapassada a primeira fase e proferindo o juiz sentença em que conclua existir fundamento legal para ser deferido o processo de inquérito à sociedade requerido, passasse à segunda fase. Caso
Relator: LUÍS CRAVO
civil assentes em princípios gerais ou em normas de protecção, nomeadamente dos credores, ou em situações de abuso de direito e não exista outro fundamento legal que invalide a conduta
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
existe disposição legal de caracter imperativo que proiba a aquisição de acções por uma sociedade; 2- O referido negocio tambem não pode considerar-se contrario a qualquer principio de ordem
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
prosseguimento da acção e reconvenção nos termos do citado artº 162º, do citado diploma legal, prosseguindo a acção, sendo a generalidade dos sócios representados pelos liquidatários. II . Nos termos ... respectivo registo, tal com estatuí o nº 1 do artº 14º do citado diploma legal, sendo o facto em causa - transmissão de quotas, de registo obrigatório, como impõe o artº
Relator: BRAVO SERRA
suspendido os pagamentos, não estabeleceram as suas normais condições de funcionamento não ofende o principio constitucional da reserva de juiz nem qualquer outra norma constitucional, uma vez que, dados ... virtualmente ocorressem aquando do pedido de autorização, esta não seria concedida. III - A determinação, legalmente prevista, da liquidação do estabelecimento bancario ao qual foi retirada a autorização para o exercicio
Relator: LOURENÇO MARTINS
crimes e contra-ordenações, a efectuar com observância das regras processuais próprias, iluminada pelo princípio da descoberta da verdade material, deve concatenar-se com a necessidade de apuramento dos tipos ... colectiva como arguida de responsabilidade contraordenacional considera-se cumprida desde que ao seu representante legal seja dada a possibilidade de se pronunciar, inclusivé através de mandatário forense, sobre a imputação
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado no art. 607º, nº 5, 1ª parte, do NCPC, decidindo o Juiz segundo ... pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da lógica, ou as regras científicas. 3. É contraditória a decisão sob pontos determinados
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar, especificadas em
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
principio da confiança, insito no principio de Estado de direito democratico e o principio da autonomia privada. X - A Petrogal, S. A., que resultou da transformação da empresa publica "Petroleos ... deliberação, em qualquer dos casos, e face ao disposto no referido preceito, estaria legalmente reservada aos socios, no caso, ao socio da Petrogal, o Estado. XIV - Deste modo, os contratos
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Os organismos e serviços da Administração Publica, não personalizados, que constituam