19 resultados nos descritores e sumários · 93 no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
direito de reserva e o recortam de certo modo e que se encontram pressupostas nas disposições analisadas; ora não foi pedida a apreciação daquelas normas. VI - Assim sendo, por aplicação ... retira-la pura e simplesmente ou definir como tiver por mais razoavel os respectivos pressupostos e bem assim os requisitos da sua concessão. VIII - NÍo pode afirmar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prestação de contas. 5- Esses inquéritos judiciais à sociedade apesar de assentarem em pressupostos distintos e prosseguirem finalidades distintas, são compostos por duas fases processuais, em que a primeira fase
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
sociedades o direito ao patrocínio gratuito, enquanto modalidade especícica do mesmo. II - Assim, a pressuposta situação de dificuldade económica e de falta de solvabilidade da empresa requerente do apoio judiciário ... encargos próprios da lide, pelo que o pedido de patrocínio gratuito fundamentado nessa pressuposta situação deve ser liminarmente indeferido, por configurar uma pretensão objectivamente ilegal. III - A garantia do acesso
Relator: LOURENÇO MARTINS
República, II Série, n 49, de 29/02/94 (Suplemento), não enferma de qualquer vício nos pressupostos materiais e formais da sua atribuição; 2 - Designadamente, porque: a) a Comissão de Alvarás ... recurso hierárquico necessário, na medida em que essa intervenção seja indispensável à obtenção dos pressupostos exigidos (definitividade do acto) para a impugnação do mesmo mediante recurso contencioso
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
sentença seja confirmada, o artigo 980.º do CPC exige a verificação de vários pressupostos, designadamente: a autenticidade do documento e inteligibilidade da decisão; o trânsito em julgado segundo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito têm como pressuposto da sua atribuição ou como fator de cálculo a condição de recursos mais ou menos modesta
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
gestão de bens e interesses alheios do ente jurídico social implica. (iii) Os pressupostos da responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade estão reunidos
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
prestação de facto negativa, poderá fundar uma responsabilidade civil contratual e, verificados os pressupostos desta, através da prova da existência de uma acção culposa (sendo que a culpa se presume
Relator: ROSÁLIA CUNHA
legitimidade, enquanto pressuposto processual que se exprime através da titularidade do interesse em litígio, exige que apenas se considere parte legítima como autor quem tiver interesse pessoal e direto
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
alegue, na petição inicial, um mínimo de factos que permitam ver reunidos os respectivos pressupostos. III - Pretendendo a apelante a realização de dois inquéritos, um previsto no art. 1048º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
passaram para o património dos sócios em execução de partilha. 2 – Tal alegação constitui pressuposto prévio e fundamento da responsabilização dos sócios e da determinação da respectiva medida, devendo constar
Relator: FONTE RAMOS
acção sido instaurada por uma sociedade já extinta, a Ré, verificados os necessários pressupostos, poderá requerer a revisão (e a revogação) da decisão definitiva ali proferida e a consequente absolvição
Relator: VÍTOR AMARAL
exigível, obrigação de prever. 2. - Em ação indemnizatória por facto ilícito, discutindo-se os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente a ilicitude, sendo questão central a da legalidade do reembolso, pelo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
património social, de bens que integraram esse património, recebimento esse que apenas constitui: a) pressuposto substantivo de que o património pessoal do sócio possa ser efectivamente agredido com vista
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
diploma, precludiu o direito a exigir a reparação ou substituição da coisa, que é pressuposto da acção em causa
Relator: HELENA MELO
artº 78º do CSC deve qualificar-se como responsabilidade extracontratual, exigindo a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, não se presumindo a culpa, recaindo sobre o credor
Relator: HELDER ROQUE
primeira deliberação, relativamente ao período anterior à deliberação renovatória, ocorre a falta do pressuposto processual do interesse em agir, determinante da extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide
Relator: MONTEIRO DINIS
existencia e a manutenção de uma efectiva conexão entre a prestação tributaria e o pressuposto economico seleccionado para objecto do imposto. IV - A norma do artigo 14, numero
Relator: BRAVO SERRA
suscitação da inconstitucionalidade de uma norma, como um dos pressupostos do recurso previstos no artigo 70, n. 1, alinea b), da LTC82, não exige unicamente a incidencia sobre o conteudo