13 resultados nos descritores e sumários · 93 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
gestão, as contas do exercício e demais documentos de prestação de contas no prazo do n.º 1 do art. 67º do CSC. – em princípio, até 31 de maio ... nela o juiz: ou determinar que a gerência da sociedade preste contas dentro do prazo que lhe fixar e, uma vez apresentadas essas contas, convocar a assembleia geral de sócios
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
irregularidade da convocatória que releva para efeitos de contagem do prazo previsto no artigo 380º do CPC (prazo para requerer a suspensão das deliberações sociais) é apenas a irregularidade ... ordem de trabalhos e, portanto, ainda que a convocatória padecesse de alguma irregularidade, o prazo para requerer a suspensão da deliberação deverá ser contado a partir da data da assembleia
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
67/2003 tem que proceder à denúncia dos defeitos na coisa adquirida no prazo de 2 meses, a contar do conhecimento, por força do n.º 2 do artigo ... deste diploma, caducando o direito de acção no prazo de 2 anos a contar da denúncia dos defeitos. V. Porém, se o adquirente instaurar a acção nos 2 anos posteriores
Relator: MONTEIRO DINIZ
tribunais, tutelando o direito de acção e o direito ao processo e proibindo prazos de caducidade exíguos do direito de acção, como do mesmo modo não se verifica aqui transgressão
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
representativos das acções. 6.- O disposto no art. 174º do CSC (prescrição) regula os prazos de prescrição dos direitos subjetivos que o CSC confere à sociedade, aos sócios
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
prescrição estabelecido no artigo 174º, nº 3, do CSC, segundo o qual prescrevem no prazo de cinco anos, a contar do registo da extinção da sociedade, se, por força ... outros preceitos, não prescreverem antes do fim daquele prazo
Relator: JOSÉ DIAS
contrato de sociedade da verificação da circunstância sobre que incidiu o erro. 6- O prazo de um ano fixado no n.º 1 do art. 287º do CC para ... caducidade. 7- Quando a exoneração de sócio se funde em erro, esse prazo conta-se a partir do momento em que o Autor (sócio que exerce o direito à exoneração
Relator: BARATEIRO MARTINS
nulidade ou anulem deliberações daquele Conselho de Administração; porém, possibilita-o dentro de certos prazos e não totalmente “ad libitum”; ou seja, os legitimados para a arguição das invalidades ... podem fazê-la “dentro do prazo de um ano a partir do conhecimento da irregularidade, mas não depois de decorridos 3 anos a contar da data da deliberação do Conselho
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
não impugnou a deliberação dos sócios que decidiram pela sua não distribuição, no prazo de 30 dias a partir do momento em que a assembleia foi encerrada e na qual ... participou. V- Aquele prazo de caducidade não foi interrompido, pois que nem a sociedade, nem as 2ª e 3ª ré reconheceram alguma vez, expressa ou tacitamente, que o A tivesse
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
verificação de uma condição negativa, pois só se considera perfeito depois de esgotado o prazo para o comprador reclamar a desconformidade entre a mercadoria entregue e a amostra
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
ainda que ela seja efectuada sem o consentimento do titular desses dados. VI – O prazo de prescrição das acções cambiárias conta-se a partir da data de vencimento que está
Relator: ANIZABEL PEREIRA
administrador pode, na comunicação referida no art. 404º do CSC, dilatar o prazo da efetividade da renúncia, e pode indicar a data em que a renúncia se tornará efetiva, cremos
Relator: HELDER ROQUE
sanção-regra resultante da inobservância do procedimento deliberativo, em que se traduz do prazo mínimo de convocação da assembleia, enquanto vício do procedimento deliberativo. III - A renovação retroactiva da deliberação