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Relator: HENRIQUES GASPAR
requeira a atribuição do respectivo alvará tenha como objecto social, inscrito no respectivo pacto social, o exercício de tal actividade económica; 3ª - A Portugal Telecom, S.A. – empresa concessionária do serviço
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de
Relator: ISAÍAS PÁDUA
sociedades são representadas por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. II –Nos termos do artº 166º do CSC, os actos relativos às sociedades estão sujeitos
Relator: PAULO CORREIA
sócio da sociedade que a tomou, ser essa deliberação contrária à lei ou ao pacto social e resultar dano apreciável da sua execução. III – Se a qualidade de sócio
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
sociedade comercial (o lucro) não se confunde com o seu objecto social, sendo por aquele e não por este que se mede a capacidade das sociedades. II) São válidos ... convenientes à obtenção de um lucro, mesmo que sejam alheios ao seu objecto social. III) Nem só as instituições de crédito podem adquirir e ser titulares de um crédito emergente
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
relevante na interpretação do pacto, não tem a virtualidade de limitar ou contrariar o ato de constituição da sociedade, designadamente quanto à definição do objeto social. (Sumário do Relator
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
rodearam os pactos de estabilidade e crescimento e o Programa de Assistência Económica e Financeira levaram a acentuar na subvenção mensal vitalícia a componente de prestação social, primeiro, por meio
Relator: VÍTOR AMARAL
interesse da sociedade em não se vincular fora do âmbito do seu objeto social e o interesse, nas relações externas, de terceiros de boa-fé confiantes na eficácia ... preenchimento da livrança após a insolvência da subscritora não viola, sem mais, o respetivo pacto de preenchimento, colhendo eficácia perante os avalistas daquela