TCONSTsó sumário
93-0642
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
autarquia, pois ainda que essa renuncia so produza efeitos "no final do mes seguinte aquele em que tiver sido comunicada, salvo se entretanto for designado ou eleito o substituto" (Codigo ... pelo tribunal recorrido, visto o Tribunal Constitucional ter plena jurisdição nesta materia de direito eleitoral