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  1. TCONSTsó sumário

    93-0642

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    artigo 4, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, com a redacção do Decreto-Lei n. 757/76, de 21 de Outubro. II - São ... considerados inelegiveis, nos termos do artigo 4, n. 1, alinea j) do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, e o Tribunal Constitucional pode conhecer da questão, apesar