TCONSTsó sumário
88-0347
Relator: MESSIAS BENTO
quinhões nas propriedades expropriadas; tambem não pode extrair-se do principio da eliminação dos latifundios e das grandes explorações capitalistas (artigo 97, n. 1, da Constituição) a proibição de atribuir ... numeros anteriores so poderiam decorrer da regra constitucional que impõe a eliminação dos latifundios, mas para alcançar tal conclusão teriam de ser apreciadas as normas que consagram o direito