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1. TRC2017-09-20

   270/16.2GCVIS.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   Não obstante uma sociedade comercial apenas assumir obrigações juridicamente vinculantes com a

   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • QUEIXA
   • LEGITIMIDADE
   • SOCIEDADE COMERCIAL
2. TRE2015-01-20

   29/04.0TAETZ.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. O crime de abuso de confiança não se tem por praticado

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • PROVA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO MATÉRIA DE FACTO
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DIREITO AO BOM NOME