TRC
2705/18.0T8LRA.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
legitimidade (não é seu credor) para pedir a insolvência da sociedade (ainda que alegue factos que preencham, fora de qualquer dúvida, algum dos factos enumerados
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Relator: BARATEIRO MARTINS
legitimidade (não é seu credor) para pedir a insolvência da sociedade (ainda que alegue factos que preencham, fora de qualquer dúvida, algum dos factos enumerados
Relator: CARLOS GIL
deliberação em sentido diverso e com a maioria legalmente fixada. 2. - Não sendo alegados e provados factos integradores de exercício abusivo do direito de voto (artigo 58º, nº 1, alínea
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
compra e venda, é sobre o vendedor que recai o ónus de alegar e demonstrar os factos atinentes à caducidade desse direito, resultante da apresentação da reclamação depois dos oito ... parte que, em articulado de defesa negou a verificação de factos decisivos para o desfecho da acção alegados pela contraparte, quando resultou provado que tais factos ocorreram e foram praticados
Relator: PAULO CORREIA
demora da ação de anulação. VI – Na situação dos autos o Requerente não alegou quaisquer factos concretos em função dos quais se possa considerar preenchido o conceito legal de “dano
Relator: BARATEIRO MARTINS
contrato de sociedade ou eleitos posteriormente por deliberação dos sócios, como os administradores de facto (em sentido amplo) que, sem título bastante, exercem na prática, directa ou indirectamente ... vigora o princípio do inquisitório que permite ao juiz fundar a decisão em factos não alegados e contém, implícita, a faculdade do juiz, por sua própria iniciativa, os investigar livremente
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
inquérito à sociedade, é exigido ao sócio que o requeira que alegue, na petição inicial, um mínimo de factos que permitam ver reunidos os respectivos pressupostos. III - Pretendendo a apelante ... relatório de gestão e das contas de exercício, e não tendo sido alegados na petição inicial factos reveladores dos requisitos essenciais para a sua viabilidade, temos que a petição inicial
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
confiança que o exercício do cargo pressupõe ou, por outras palavras, quando dos factos apurados resulte uma situação em face da qual segundo a boa-fé não seja exigível ... alegação e prova da existência de prejuízos. IV. Se o gerente não os alegou nem provou, não há que fixar indemnização. V. Para esse efeito não basta a simples invocação
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
distinguir o que são os “fundamentos do pedido de inquérito” e “os pontos de facto que interesse averiguar”, bem como, facultativamente, as “providências que repute convenientes”. 2. Pretendendo obter informações ... autor deve concretizar com um mínimo de clareza os elementos informativos que pretende, devendo alegar que formulara extrajudicialmente à sociedade o pedido de informação sobre os mesmos elementos
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
incumprimento dos ónus impostos a quem impugne a decisão relativa à matéria de facto. 2. A função negativa do caso julgado opera por via da excepção dilatória do caso julgado ... causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico concreto, simples ou complexo, de que emerge o direito do autor e fundamenta legalmente
Relator: JOSÉ DIAS
bases sólidas, e traduz-se numa representação inexata de uma qualquer circunstância de facto ou de direito que foi determinante na decisão do declarante de celebrar o negócio. 4- Para ... 45º, n.º 1 do CSC) é necessário que aquele alegue e prove que, no contrato de sociedade, incorreu: a) em erro sobre a identidade ou sobre as qualidades
Relator: MARGARIDA SOUSA
sociedade e os factos que a integram devem constar na ata de deliberação da respetiva destituição ou, por outras palavras, só os factos constantes da ata podem valer (desde ... obter uma ocupação e a ter desaproveitado, circunstância essa que, porém, caberá à sociedade alegar e provar; IV - Não é abusivo o comportamento de quem, por o não considerar como