TRE
2966/24.6T8STR.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
desconsideração da personalidade jurídica da sociedade comercial é uma medida de carácter excepcional que só pode operar quando absolutas exigências do sistema e da boa-fé o exijam, mediante
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
desconsideração da personalidade jurídica da sociedade comercial é uma medida de carácter excepcional que só pode operar quando absolutas exigências do sistema e da boa-fé o exijam, mediante
Relator: LUÍS CRAVO
seja, a desconsideração tem carácter subsidiário. 4 – Ou seja, admite-se, embora só excepcionalmente, a responsabilidade dos sócios ou membros dos órgãos sociais perante os credores sociais, outros sócios
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1. - Não contendo a sentença (proferida em procedimento instaurado contra sociedade que
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1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser
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1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2