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Relator: CARLOS GIL
Sociedades Comerciais), no caso de contitularidade da quota, o exercício deste direito, porque não é um direito que só individualmente possa ser exercido, deve fazer-se através de representante comum ... conhecer do mérito e absolva as requeridas da instância. 4. Não viola o direito fundamental de acesso ao direito a regra da insanabilidade da ilegitimidade singular activa, nem a previsão
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Apenas se preve, no artigo 34, n. 4, da Constituição, a
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O direito à vida consagrado no artigo 24.º da Constituição
Relator: BRAVO SERRA
direito de defesa", quer na dimensão positiva ligada ao "direito ao trabalho". VI - A norma a que vimos fazendo referencia igualmente não colide com o direito de livre iniciativa economica ... núcleo minimo de tal direito. VIII - Por outro lado, quanto ao direito de propriedade privada, mesmo aceitando tratar-se de um direito fundamental analogo aos direitos, liberdades e garantias constitucionais
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
actual do apoio judiciário retirou às sociedades o direito ao patrocínio gratuito, enquanto modalidade especícica do mesmo. II - Assim, a pressuposta situação de dificuldade económica e de falta de solvabilidade ... garantia do acesso ao direito e aos tribunais enquanto postulada pelo princípio de igualdade impõe-se por si mesmo, enquanto direito fundamental de todos os cidadãos, mas já não
Relator: BRAVO SERRA
orgão independente para resolver as questões facticas suscitadas e, a final, "dizer o direito"; (2) porque, ainda que eventualmente a legislação ordinaria consagre como regra geral aplicavel as sociedades ... assegurarão ainda a garantia constante do artigo 268, 4, da Constituição, como corolario do direito fundamental consagrado no seu artigo 20, 1, se o que nelas se prescreve for jurisdicionalmente
Relator: FONTE RAMOS
direito com origem processual, que se constitui no momento da venda ou da adjudicação dos bens, que no seu exercício tem os mesmos efeitos do direito real de preferência ... estarmos em presença de “pequenas e médias empresas que fundamentalmente funcionam como empresas familiares” (não demonstrado), é de afastar o direito de remição, sob pena de quedar irrelevante a existência
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
confiança insito no principio do Estado de direito democratico garante inequivocamente um minimo de certeza e segurança das pessoas quanto aos direitos e expectativas legitimamente criadas no desenvolvimento das relações ... podendo afirmar-se que, com base em tal principio, não e consentida pela Lei Fundamental uma normação tal que, pela sua natureza, afecte de forma inadmissivel intoleravel, arbitraria ou desproporcionadamente