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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem (artº 5º do CSC), dissolvendo-se nos casos estabelecidos no artº 141º do CSC, designadamente por deliberação dos sócios ... sociedade dissolvida por deliberação dos sócios entra em imediata liquidação (artº 146º e ss CSC), finda a qual cabe aos liquidatários requerer o registo do encerramento desta (artº 160º, nº1
Relator: MOREIRA DO CARMO
causa, para efeitos de destituição de gerente, previsto no art. 257º, nº 6, do CSC, deve ser interpretado com o fim primacial de protecção da confiança; no sentido ... violação do seu dever legal específico previsto no art. 65º, nº 1, do CSC, nem convoca a respectiva assembleia geral, ou constitui a mesma, para os sócios deliberarem sobre
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
pelo registo do encerramento da liquidação, nos termos do nº2 do artº 160º do CSC, tal não impede o prosseguimento da acção e reconvenção nos termos do citado artº 162º ... representados pelos liquidatários. II . Nos termos do disposto no nº1 do artº 151º do CSC, “os membros da admistração da sociedade” passam a ser os liquidatários desta a partir
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
adquirente, dos títulos representativos das acções. 6.- O disposto no art. 174º do CSC (prescrição) regula os prazos de prescrição dos direitos subjetivos que o CSC confere à sociedade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prestação de contas no prazo do n.º 1 do art. 67º do CSC. – em princípio, até 31 de maio do ano seguinte ao termo do exercício cujas contas estão ... prestação de contas, esta segunda fase segue os termos do art. 67º do CSC, devendo nela o juiz: ou determinar que a gerência da sociedade preste contas dentro do prazo
Relator: JOSÉ DIAS
sócio assenta numa deliberação social (nos casos do art. 241º, n.º 1 do CSC) ou numa decisão judicial, embora precedida de um deliberação em que seja aprovada a propositura ... ação de exclusão (nos casos do art. 242º, n.º 1 do CSC), em que a exclusão do sócio ocorre contra a vontade ou a inação deste. 2- O direito
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
para com a sociedade estão reunidos no n.º 1 do art. 72 do CSC, a saber: atuação dos administradores com inobservância de deveres funcionais, legais ou contratuais (facto humano ... administrador. (v) Os deveres gerais dos administradores estão previstos no art. 64 do CSC, sendo o dever de cuidado e o dever de lealdade. (vi) O dever de cuidado consiste
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
liquidação marca o termo da personalidade jurídica da sociedade (art. 160.º, do CSC), que fica extinta. II - Com a extinção, deixa de existir a pessoa coletiva, mas as relações ... extinguem, como resulta do disposto nos arts. 162.º e 163.º, do CSC. III - O regime previsto distingue e regula dois modos diferentes de fazer intervir os sócios
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
fazer face às sempre variáveis circunstâncias da conjuntura económica. III) - O artº. 33º do CSC define situações em que não podem ser distribuídos lucros aos sócios, razão pela qual, sendo ... afastado por deliberação dos sócios. IV) - O regime do artº. 217º, nº. 1 do CSC permite que a assembleia geral de sócios delibere, por maioria de ¾ dos votos correspondentes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
actos praticados pelos gerentes nos termos previstos no artigo 260.º do CSC, não são a única forma de vinculação das sociedades comerciais, às quais se aplicam as disposições
Relator: CARLOS GIL
arts.217 nº1 e 294 nº1 do CSC, ao estatuírem a regra da repartição de, pelo menos, metade dos lucros de exercício, têm natureza supletiva, não requerendo qualquer exigência específica para
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (elaborado pela relatora): I – Constituem dois processos especiais diferentes, o inquérito
Relator: ISAÍAS PÁDUA
estatutos ou o pacto social designarem. II –Nos termos do artº 166º do CSC, os actos relativos às sociedades estão sujeitos a registo e a publicação, nos termos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
não se extinguem, como flui do preceituado nos artigos 162º, 163º e 164º do CSC. Os antigos sócios podem exercer direitos emergentes dessas relações jurídicas. 3 – A esses direitos ... crédito é aplicável o regime de prescrição estabelecido no artigo 174º, nº 3, do CSC, segundo o qual prescrevem no prazo de cinco anos, a contar do registo da extinção
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
sido nos precisos moldes em que o foi. III - O artigo 322.º do CSC, não consagra uma proibição genérica de concessão de empréstimos, fornecimento de fundos ou prestação ... ações próprias, tutelada já pelo n.º 2 a 6 do artigo 316ºdo CSC; está em causa um regime jurídico que proíbe as sociedades de subscreverem, adquirirem ou deterem
Relator: ANIZABEL PEREIRA
404º do CSC, fixa, no respetivo nº 1, a regra da livre renunciabilidade ao cargo de administrador de sociedade anónima: o administrador pode, só por si e por ato unilateral ... nº2, 1ª parte). - se o administrador pode, na comunicação referida no art. 404º do CSC, dilatar o prazo da efetividade da renúncia, e pode indicar a data
Relator: BARATEIRO MARTINS
Resulta do art. 375.º/3 do CSC que, quando o requerente da convocação da Assembleia Geral é o accionista que possua pelo menos 5% do capital social, deve ... não possa deliberar validamente, designadamente por extemporaneidade. 4 - O art. 412.º do CSC possibilita que o Conselho de Administração ou os sócios (normalmente, em assembleia geral) declarem a nulidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
social para com credor da sociedade, nos termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores; que esta violação seja ... responsabilidade do gerente para com terceiro, nos termos do art. 79º, nº 1, do CSC, depende da prática de acto que cause prejuízo directo ao património do mesmo
Relator: FONTE RAMOS
encerramento da liquidação, considerando-se, então, extinta (art.º 160º, n.º 2 do CSC). 2. Extinta a sociedade, cessa a sua personalidade jurídica e judiciária. 3. As acções previstas ... 162º e 164º do CSC não podem ser intentadas pela sociedade que já não tem existência jurídica. 4. Tendo a acção sido instaurada por uma sociedade já extinta
Relator: ISABEL SILVA
não acarreta como consequência a sua suspensão do cargo (art. 257º nº 4 do CSC e art. 1055º do CPC) já que a lei prescreve especificamente outros meios de reação ... para tal circunstância: o inquérito judicial à sociedade, nos termos do art. 67º do CSC e do art. 1048º nº 3 do CPC. d) Se um gerente, que é também