12 resultados nos descritores e sumários · 54 no texto integral
Relator: HENRIQUES GASPAR
interesses dos vitivinicultores da Região Democratica do Douro, atraves do exercicio das atribuições e competencias previstas na lei e nos estatutos, incumbindo-lhe, tambem, assegurar a necessaria acção de disciplina ... vinhos de qualidade regionais, excluido o vinho generoso do Porto, nas materias da competencia do Instituto do Vinho do Porto - artigo 1, ns 2 e 3, dos Estatutos
Relator: LOURENÇO MARTINS
Obras Públicas e Particulares (CAEOPP) deliberando em sessão plenária, actua no uso da competência global (final) para a concessão daqueles alvarás que lhe é conferido por lei - artigos ... materiais de execução ou apondo este a assinatura nos alvarás como acto de sua competência; 3 - As deliberações da CAEOPP estão sujeitas a recurso hierárquico impróprio, nos termos
Relator: MONTEIRO DINIZ
créditos sobre a massa - e 34.º, atribui-se à comissão liquidatária uma competência de índole materialmente jurisdicional, sendo que, apenas perante tal entidade, podem os credores reclamar a verificação
Relator: MONTEIRO DINIZ
créditos sobre a massa - e 34.º, atribui-se à comissão liquidatária uma competência de índole materialmente jurisdicional, sendo que, apenas perante tal entidade, podem os credores reclamar a verificação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
interdependencia de poderes - ja que não ocorre qualquer interferencia do Governo no ambito da competencia propria dos Tribunais. VIII - O Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização abstracta da constitucionalidade, não
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão 449/93.
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A candidatura a cargos autarquicos de funcionarios de finanças com funções
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
decisão; o trânsito em julgado segundo a lei do país de origem; a competência do tribunal estrangeiro; a inexistência de litispendência ou caso julgado em Portugal; e a regular citação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
presidente, tais funções são atribuídas ao secretário da mesa que, nessa qualidade, também terá competência para convocar a assembleia geral (cfr. artigo 377º, nº 1, do CSC); III – A irregularidade
Relator: MÁRIO SERRANO
disposto nos nos 3 e 4 do artigo 7º da Lei nº 64/93, da competência da assembleia geral da empresa pública societária em causa, que se pautará, na concessão
Relator: MESSIAS BENTO
trata de substituir uma decisão da Administração, proferida sobre uma materia da sua competencia e apos adequado procedimento, por uma decisão judicial, "de interim" assente num simples juizo de probabilidades