TRE
1091/13.0TBVRS-A.E2
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- A regra prevista no art. 6º, nº 3, do C.S.C., consiste na
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Relator: RUI MACHADO E MOURA
- A regra prevista no art. 6º, nº 3, do C.S.C., consiste na
Relator: LUIS CRAVO
I – Nem só para situações aparentes de ilicitude é curial e adequado