TRE
83/23.5T8LGA.E1
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
consentida por esta, a não ser que se trate de cessão entre cônjuges, entre ascendentes e descendentes ou entre sócios ou que seja dispensada no contrato de sociedade
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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
consentida por esta, a não ser que se trate de cessão entre cônjuges, entre ascendentes e descendentes ou entre sócios ou que seja dispensada no contrato de sociedade
Relator: FONTE RAMOS
tratasse de penhora e venda do estabelecimento comercial pertencente, v. g., a um ascendente do remidor, o que também não se verifica, já que a empresa/estabelecimento comercial em causa encontra
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XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder
Relator: JORGE SANTOS
Sumário (do relator): - De harmonia com o disposto no artigo 6.º
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Relator: EMÍDIO SANTOS
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Relator: VÍTOR AMARAL
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