11 resultados nos descritores e sumários · 77 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 10.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, aplicam-se aos membros dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, em conformidade com o entendimento ... doze anos no exercício de funções e 55 de idade, ou não, consoante se aplicasse a Lei n.º 26/95, de 18 de agosto, ou a versão anterior
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não são a única forma de vinculação das sociedades comerciais, às quais se aplicam as disposições do Código Civil dedicadas à representação das pessoas colectivas. 7. Mostrando-se provado
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
número anterior os actos constitutivos das sociedades e respetivas alterações, a que se aplica o disposto no Códigodas So-ciedades Comerciais (...) “ ), não se mostrando provada nos autos a previsibilidade
Relator: VÍTOR AMARAL
dois ex-sócios, inexiste decisão surpresa se o Tribunal, obrigado a indagar, interpretar e aplicar as regras de direito (art.º 5.º, n.º 3, do NCPCiv.), procurou ... aplicou o regime legal da restituição das prestações suplementares (art.º 213.º do CSCom.). 3. - As sociedades, no exercício da sua atividade empresarial, estão sujeitas a um conjunto
Relator: FERNANDA MAÇÃS
fiscalização do Teatro Nacional de São Carlos e da Companhia Nacional de Bailado, aplicam-se, subsidiariamente, as normas das Sociedades Anónimas, por força do estatuído nos conjugados artigos ... membros do órgão de fiscalização, em consequência da extinção ou da transformação da empresa, aplica-se o disposto nas conclusões anteriores, mesmo quando a Administração corporiza esta decisão num acto
Relator: VÍTOR AMARAL
adotou (art.º 6.º, n.º 4) a solução de não aplicar às sociedades comerciais o denominado princípio da especialidade, segundo o qual são inválidos os atos praticados (pelos
Relator: CABRAL BARRETO
Decreto-Lei n 275/93 veio permitir a existência de DHT sobre hotéis, aplicando-se as imperativas do seu regime aos DHT que se tivessem constituído mesmo antes da sua entrada
Relator: BRAVO SERRA
gestão das empresas privadas ha-de ser precedida de decisão judicial não se aplica aos casos, atras considerados, que desembocam na liquidação dessas empresas, uma vez que tais empresas ficam
Relator: LOURENÇO MARTINS
mesmo preceito; 4 - O preceito do n 3 do artigo 10 do CSC aplica-se a situações distintas do n 2, exigindo-se agora um afeiçoamento da designação de fantasia
Relator: CARDOSO DA COSTA
conta a particular natureza destas, dai que não se segue que a sua aplicabilidade va operar exactamente nos mesmos termos e com a mesma amplitude com que decorre relativamente
Relator: VITOR FAVEIRO
criado direito novo, tendente a modificar a lei anterior reconhecida como injusta, devendo aplicar-se, portanto, somente aos casos futuros