PGR-CC
Parecer n.º 16/2025
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder
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Por força do disposto no artigo 100.º do CIRE, a declaração
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1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos