TRGcitado por 1
482/12.8TBCBT.G1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
mais esclarecendo o referido autor: “Ao artº 5º do Código do Registo Predial foi aditado um nº 4 com a redacção acima transcrita: ora, considerando o disposto no artº 115º
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
mais esclarecendo o referido autor: “Ao artº 5º do Código do Registo Predial foi aditado um nº 4 com a redacção acima transcrita: ora, considerando o disposto no artº 115º
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
tarde, pela Lei n.º 130/99, de 21 de agosto, que introduziu alterações e aditamentos ao Estatuto Político-Administrativo. 2.ª — As alterações que o regime da subvenção conheceu, pelo ... menos, desde o aditamento que o artigo 78.º da Lei n.º 83‑C/2013, de 31 de dezembro, introduziu ao artigo 10.º da Lei n.º 52-A/2005
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