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Relator: SÍLVIA PIRES
sociedade para o património dos seus sócios, como por transmissão para o património de terceiros credores desses sócios, com o acordo destes, para liquidação das suas dívidas. XII – A divergência ... vontade e a declaração, sem que se revele que essa divergência procure enganar terceiros, é uma questão que deve ser resolvida no âmbito da interpretação dos negócios jurídicos, tendo inteira
Relator: HEITOR GONÇALVES
credores, e os autores não estão incluídos em nenhuma dessas categorias, pois são terceiros indirectamente afectados. 5. No domínio da responsabilidade extracontratual, o nosso ordenamento jurídico só em situações excepcionais ... 496º, nºs 1 e 2, do Código Civil, admite a “deslocação do dano” para terceiros, familiares do lesado
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
possível a sua desconsideração, pura e simples, na fase liminar dos embargos de terceiro, rejeitando-se estes por se considerar que a sociedade requerente não é entidade terceira, distinta
Relator: JACINTO MECA
créditos são igualmente aplicáveis à reclamação destinada a separar da massa os bens de terceiro indevidamente apreendidos e quaisquer outros bens, dos quais o insolvente não tenha a plena ... sociedade deve ser levada ao registo, sob pena de não produzir efeitos contra terceiros, em particular contra os credores da sociedade insolvente
Relator: ROSA TCHING
neste caso, o sócio sucessor parte na execução pendente contra sociedade extinta, mas, antes, terceiro. 7º- Assim, tendo sido penhorado, nesta execução, 1/3 do salário que sócio único e gerente ... aufere como contrapartida do seu trabalho, tem o mesmo legitimidade para deduzir embargos de terceiro com vista à defesa daquele mesmo
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 - A expectativa, expressada pelo recorrente, de que os recorridos o ressarcissem
Relator: MANUEL BARGADO
Esta verificar-se-á aquando da existência de um efeito prejudicial a terceiros. IV – A simples prova de que a sociedade unipessoal de que o réu é sócio gerente não
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pertença à ordem pública, da concretização de princípios injuntivos ou da tutela de terceiros); e, por isso, na sua verificação há que atender a um duplo critério, formal ... sócio(s) que a aprovou(aram), em detrimento da sociedade ou de terceiros, ou que tenha natureza emulativa, visando prejudicar a sociedade ou outros sócios (representando, assim, um acto disfuncional
Relator: ANABELA TENREIRO
105/2004 de 08.05. II—Figurando uma sociedade na qualidade de mutuária, o terceiro que prestou, como garantia, penhor da respectiva conta bancária, ao satisfazer aquela obrigação da mutuária, fica ... direitos do credor bancário. III—A sócia da sociedade mutuária que assumiu, perante o terceiro prestador do penhor, reembolsá-lo na hipótese do penhor ser executado pelo banco, devia
Relator: BARATEIRO MARTINS
limita a completar o conteúdo do documento (donde constava uma caução por fiança de terceiro) e não corresponde à vontade de todas os contraentes. 2 - No iter constitutivo duma sociedade ... sócios iniciarem a sua actividade, são aplicáveis às relações estabelecidas entre eles e com terceiros as disposições sobre sociedades civis”, o que significa que, nas “relações externas”, respondem a sociedade
Relator: ARTUR DIAS
social e pelas deliberações dos sócios; mas, no exterior, ou seja, nas relações com terceiros, a não ser que se prove que estes conheciam o carácter "ultra vires" dos actos ... perante a sociedade, se se situarem no exterior e não se provar que os terceiros sabiam do desrespeito dos actos pelo pacto social e/ou pelas deliberações dos sócios
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
apesar de já ter sido gerente da sociedade, recepcionou a carta na qualidade de terceiro com o compromisso de a entregar à destinatária sem que, apesar disso, tivesse procedido
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
qualquer forma, podendo, ser, como sucede, em regra, consensual. 8. O intuito de enganar terceiros abarca a simulação fraudulenta (com intuito de prejudicar) e a simulação inocente (em que esse
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
legislador procurou acautelar o património, não só do burlado, como também de algum terceiro que, como consequência directa do engano provocado pelo agente sofra um prejuízo patrimonial; IV – No entanto
Relator: HELDER ROQUE
obtenção de uma vantagem especial para os sócios que votarem a deliberação ou para terceiros, ou, alternativamente de causar prejuízos à sociedade ou aos restantes sócios. IV - A procedência