9 resultados nos descritores e sumários · 49 no texto integral
Relator: Eugénio Sequeira
outorgantes para os diversos actos notariais, só podem ser as pessoas físicas dotadas da necessária capacidade para os actos que ali vão exprimir, que podem agir em seu nome próprio ... termos dos estatutos ou do pacto social para tal foram designados, tendo a necessária capacidade para exprimir a vontade do ente colectivo; 3. Os nomes e demais elementos de identificação
Relator: LUÍS CRAVO
dessa intervenção, e mesmo a sua inutilidade, constituir uma dilação inaceitável sustentar a sua necessidade. 4 – Nas sociedades por quotas com gerência plural, os actos praticados com omissão da manifestação
Relator: HELENA MELO
ações contra os administradores/gerentes, os demande fora desse processo, instaurando para o efeito a necessária ação. . Os pressupostos da responsabilidade dos administradores/gerentes para com a sociedade, fora do quadro
Relator: ALBERTINA PEDROSO
indemnizar o administrador destituído, ou, dito de outro modo, a justa causa apenas é necessária para que não haja lugar a indemnização, porquanto um dos pressupostos da obrigação da sociedade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
caso de incompatibilidade de interesses entre esta e o seu representante. 5. A necessidade de nomeação de um representante especial à autora só se verificará se, por força
Relator: RAMALHO PINTO
substituída – sem que haja lugar a suspensão da instância, uma vez que não é necessária habilitação – pela generalidade dos sócios, representada pelos liquidatários, não havendo lugar à absolvição da instância
Relator: ALEXANDRE REIS
acção de regresso –, exigem a concepção do aludido regime como estando balizado pela necessidade de contenção do direito à indemnização e da imposição de limites. III - Nessa senda, está excluída
Relator: ROSA TCHING
sociedade seja parte; 2º- A sociedade considera-se substituída pela generalidade dos sócios, sem necessidade de habilitação; 3º- A substituição da sociedade extinta pela generalidade dos sócios opera-se através
Relator: SILVA FREITAS
usado no plural, com emprego da letra "s", não é suficiente para estabelecer a necessária eficácia distintiva. III - É através dos elementos fonético e gráfico que deve emitir