15 resultados nos descritores e sumários · 54 no texto integral
Relator: ALEXANDRE REIS
aqui requerentes, na sua maioria qualificada imposta por lei, conformaram juridicamente os seus interesses no plano que aprovaram, tendo, por esse modo, considerado aqueles seus devedores “desvitalizados” mas (ainda não ... apreço, atribui ao juiz um papel muito restrito e faz radicar a defesa do interesse público em que se traduz a saúde da economia, ou a preservação do tecido económico
Relator: SILVIA PIRES
sócio que esteja em conflito de interesses com a sociedade está impedido de votar nas deliberações que lhe digam respeito, nos termos e para os efeitos previstos no artº 251º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
duas situações: i) a sociedade não tenha quem a represente; ii) ocorrendo conflito de interesses entre a sociedade e o seu representante, que se pretende demandar ou é demandante ... qualidade de representante da sociedade autora só ocorre em caso de incompatibilidade de interesses entre esta e o seu representante. 5. A necessidade de nomeação de um representante especial
Relator: SÍLVIA PIRES
constituição de um edifício em propriedade horizontal exige, como requisito de interesse público, que a administração pública verifique e certifique a possibilidade do mesmo ser dividido nas fracções pretendidas
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
constituição de assistente, com referência a determinado crime, haverá que averiguar, qual o interesse, ou quais os interesses, especialmente tutelados pela norma que o tipifica e, bem assim, quem, pela ... artísticas. V – Nesse caso a recorrente Sociedade Portuguesa de Autores não é titular do interesse especialmente protegido no ilícito em questão, e, como tal carece de legitimidade para poder
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
condenatório ao qual corresponde a forma de processo comum, desde que se considere existir interesse relevante na cumulação ou ser a apreciação conjunta das pretensões indispensável para a justa composição
Relator: MARIA JOÃO MATOS
referindo a impossibilidade de negação deliberativa), e substancial (que se atém à natureza do interesse tutelado pela norma legal que o conteúdo da deliberação afecta). IV. Uma deliberação social cuja ... assim, um acto disfuncional, por ser estranha à finalidade de acautelar os direitos e/ou interesses da sociedade). V. A deliberação em que uma maioria de 92,5% de sócios/accionistas
Relator: FONTE RAMOS
normas não mudem, muda o entendimento das normas, mudam os conflitos de interesses que se têm de resolver, mudam as soluções de direito, que são o direito em acção ... questão de direito - possibilitará o juízo sobre a justeza e a razoabilidade do interesse e do direito das partes em litígio. 4. Sob pena de vermos irremediavelmente comprometidos, entre outros
Relator: HEITOR GONÇALVES
tratar de meros danos reflexos, e a indemnização está limitada ao titular do interesse que a lei visa proteger, que é a sociedade insolvente e não os seus sócios gerentes ... dolosamente apresenta um pedido de insolvência infundado (artigo 22º do CIRE), os titulares dos interesses protegidos são tão só o devedor e/ou os credores, e os autores não estão incluídos
Relator: ARTUR DIAS
dívidas de outras entidades é contrária ao fim da sociedade, excepto se existir justificado interesse próprio dessa mesma sociedade na prestação da garantia, ou se esta estiver numa relação ... onerados pelas dívidas garantidas. IV- O ónus de prova da inexistência do interesse justificado recai sobre a sociedade garante e não sobre o destinatário da garantia
Relator: ALBERTINA PEDROSO
administrador que constituem justa causa de destituição, resolve-se casuisticamente, pela ponderação dos interesses em presença, e as circunstâncias do caso que se mostrem relevantes no quadro da relação estabelecida
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
isso a acção declarativa movida contra a sociedade declarada insolvente terá qualquer interesse autónomo, porquanto se não existem bens desta suficientes a liquidar, também não haverá qualquer utilidade em manter
Relator: RAQUEL REGO
determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de depoimento sobre factos que interessem à decisão da causa. III - Quando a parte presta o seu depoimento não se visa
Relator: ANÍBAL FERRAZ
relação aos notificandos, dos “actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes …” – art. 36.º n.º 1 CPPT. 2. Relativamente às regras, merece realce
Relator: HELDER ROQUE
foram conferidos direitos especiais e que não se encontrava numa situação de conflito de interesses com a sociedade, de criar ao sócio minoritário uma situação lesiva, através do funcionamento