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1. TRC2015-03-10citado por 2

   45/13.0TBOFR.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A transacção por via da qual se reconhece uma obrigação pecuniária

   • TRANSACÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • SOCIEDADE
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO
   • ADMINISTRADOR
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2024-05-29

   5245/22.0T8NVF.G2

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O direito ao lucro é um direito essencial dos sócios, já

   • SOCIEDADE
   • DIREITO AOS LUCROS
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL INVÁLIDA
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ABUSIVA