01747/07

Relator: ANÍBAL FERRAZ

procedimento e processo tributário a notificação é “o acto pelo qual se leva um facto ao conhecimento de uma pessoa ou se chama alguém a juízo ... gerente da mesma, bem como, dos dados da sua residência – cfr. item 6) dos factos provados, pelo que, actuando a prescrição legal vinda de coligir, se lhe impunha efectivar

• LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
• SOCIEDADE
• NOTIFICAÇÃO EDITAL