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Relator: CATARINA GONÇALVES
eram, regular e devidamente, assinados por dois administradores. III – De qualquer forma, tendo a sociedade – através da actuação de dois administradores com poderes para a representar e vincular – reconhecido ... assumidas, através de cheques assinados por dois dos seus administradores, não seria legítimo – por configurar abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium – que se viesse invocar
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
justa causa de destituição do administrador. 2. Os fundamentos da destituição devem constar da acta da deliberação da destituição. 3. O administrador destituído tem direito à indemnização nos termos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência ... insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de facto ou de direito, tenham praticado algum dos factos previstos nas diversas alíneas desse número
Relator: ALBERTINA PEDROSO
desoneração da sociedade da obrigação do pagamento de indemnização ao administrador destituído. IV - A determinação dos comportamentos do administrador que constituem justa causa de destituição, resolve-se casuisticamente, pela ponderação ... justa causa, por se tratarem de factos impeditivos do direito que aquele se arroga. VI - A mera alegação pelo administrador das remunerações que auferiria se não tivesse sido destituído
Relator: ALEXANDRE REIS
contenção do direito à indemnização e da imposição de limites. III - Nessa senda, está excluída a responsabilidade do Estado por actos de simples interpretação do direito e valoração dos factos ... face da situação concreta, que era o 1º requerido quem, sem aparecer como administrador ou gerente (“homem oculto”), servindo-se do nome do filho, ou seja, actuando através de pessoa
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
146º/1 CSC), mantendo ainda a sua personalidade jurídica (artº 146º/2 CSC). II – Os seus administradores passam a ser liquidatários, salvo disposição estatutária ou deliberação noutro sentido (artº 151º/1 CSC), competindo ... sociedade extinta, no âmbito de uma acção em que o autor pretende exercer determinados direitos de crédito que, a reconhecerem-se, têm por sujeito passivo os ex-sócios daquela sociedade
Relator: ANÍBAL FERRAZ
eficácia, com relação aos notificandos, dos “actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes …” – art. 36.º n.º 1 CPPT. 2. Relativamente às regras ... sociedades podem (e devem) ser notificadas “na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes ou em qualquer lugar onde se encontrem
Relator: ALEXANDRE REIS
I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A responsabilidade pessoal dos antigos sócios liquidatários, nos termos do art
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Entre as faculdades ou poderes que integram a participação social conta
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - A forma de processo especial para liquidação de participações sociais não
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Os direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma
Relator: MANUEL BARGADO
I – Na vertente do abuso da responsabilidade limitada (que não se confunde
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – Integra omissão de pronúncia, a determinar a nulidade da sentença à
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Nas procurações forenses outorgadas, em 2013, pela então administradora e gerente em
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Quando o inquérito judicial à sociedade seja requerido com fundamento (causa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O direito ao lucro é um direito essencial dos sócios, já
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. A fundamentação dos despachos consubstancia um imperativo legal, com força constitucional
Relator: HELENA MELO
.Face ao disposto no artº 185º do CIRE, a eficácia da qualificação