12 resultados nos descritores e sumários · 34 no texto integral
Relator: ALEXANDRE REIS
exteriormente ao controlo judicial. II - No âmbito da respectiva liberdade e autonomia, os credores dos aqui requerentes, na sua maioria qualificada imposta por lei, conformaram juridicamente os seus interesses ... processual não exigiria a unanimidade dos votos favoráveis ou o consentimento de todos os credores, para que se tivesse por validamente concluído e vinculativo para todos eles, incluindo os afectados
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
activo nem passivo e de que não há bens a partilhar, não vincula os credores sociais, porque não coberta pela força probatória material que no art. 371º do Código Civil
Relator: CATARINA GONÇALVES
transacção e procedeu ao cumprimento parcial das obrigações ali assumidas mediante a entrega ao credor de cheques que eram, regular e devidamente, assinados por dois administradores. III – De qualquer forma
Relator: SÍLVIA PIRES
para o património dos seus sócios, como por transmissão para o património de terceiros credores desses sócios, com o acordo destes, para liquidação das suas dívidas. XII – A divergência bilateral
Relator: CUSTÓDIO COSTA
actos imputados se reportam à sociedade. II - Tendo a Assembleia de Credores deliberado a "gestão controlada" e tendo esta sido aprovada por mais de 80% dos créditos, se as autoras
Relator: HEITOR GONÇALVES
está verificado. 4. No que respeita à obrigação de indemnizar que recai sobre o credor que dolosamente apresenta um pedido de insolvência infundado (artigo 22º do CIRE), os titulares ... interesses protegidos são tão só o devedor e/ou os credores, e os autores não estão incluídos em nenhuma dessas categorias, pois são terceiros indirectamente afectados. 5. No domínio da responsabilidade
Relator: ALEXANDRE REIS
aquele poder desenvolver a respectiva actividade e pôr o seu património a salvo dos credores, actuando através de um gerente ficticiamente designado. V - Assim sendo, ao reconhecer a existência ... abuso da autonomia patrimonial da sociedade, em prejuízo dos credores, mais do que plausível, foi defensável a abordagem fáctico-jurídica que a sra. Juíza engendrou, obtendo, com autonomia
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
para o processo que lhe sejam solicitadas pelo administrador da insolvência, pela assembleia de credores, pela comissão de credores ou pelo tribunal (alínea a) do referido
Relator: HELENA MELO
como fortuita impede que os administradores da sociedade insolvente sejam condenados a indemnizar os credores da mesma no âmbito do processo da insolvência, mas tal qualificação não obsta
Relator: RAMALHO PINTO
Resulta do disposto no artº 391º, nº 1 do nCPC que ‘o credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto
Relator: ANABELA TENREIRO
conta bancária, ao satisfazer aquela obrigação da mutuária, fica sub-rogado nos direitos do credor bancário. III—A sócia da sociedade mutuária que assumiu, perante o terceiro prestador do penhor
Relator: JACINTO MECA
registo, sob pena de não produzir efeitos contra terceiros, em particular contra os credores da sociedade insolvente