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1. TRG2021-01-21

   5824/17.7T8GMR-J.G1

   Relator: HELENA MELO

   .Face ao disposto no artº 185º do CIRE, a eficácia da qualificação

   • AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO SOB A FORMA COMUM
   • INSOLVÊNCIA DECLARADA FORTUITA
   • RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADMINISTRADORES/GERENTES PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE
   • SOCIEDADE
   • VIOLAÇÃO DO DEVER DE DILIGÊNCIA
2. TRC2013-07-10

   555/09.4TBPBL-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Declarada a insolvência, o administrador do devedor fica obrigado, de harmonia

   • INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
   • DEVERES
   • ADMINISTRADOR
   • SOCIEDADE