TRG
7118/22.7T8VNF.G1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
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10 resultados
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Relator: LUÍSA ARANTES
Os arguidos condenados nos presentes autos em pena de multa pela prática
Relator: ROSA TCHING
1º- A recusa da informação pedida ao abrigo dos artigos 289º e