TRCcitado por 1
833/14.0TBACB.C2
Relator: LUÍS CRAVO
corresponder à ineficácia, a melhor interpretação a fazer é no sentido de que deve advogar-se a aplicação da figura da anulação, atento até o disposto no art. 411º, nº3
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Relator: LUÍS CRAVO
corresponder à ineficácia, a melhor interpretação a fazer é no sentido de que deve advogar-se a aplicação da figura da anulação, atento até o disposto no art. 411º, nº3
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