01747/07

Relator: ANÍBAL FERRAZ

campo privativo do procedimento e processo tributário a notificação é “o acto pelo qual se leva um facto ao conhecimento de uma pessoa ou se chama alguém a juízo ... imposto, as notificações de actos de liquidação de tributos, quando estes concretizem uma alteração da situação tributária, como sucede com as liquidações adicionais, devem processar-se, por regra, via carta

• LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
• SOCIEDADE
• NOTIFICAÇÃO EDITAL