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1. TCAN2025-06-06só sumário

   01891/12.8BEBRG

   Relator: TIAGO MIRANDA

   tempo de execução da obra por 21 dias, devido à realização das obras necessárias para suprimento de erros e omissões do projecto, o Réu aceitou a prorrogação de 15 dias ... objecto de um juízo de prova. VII- Mesmo que, porventura, partindo de uma necessária flexibilidade na concepção do que seja matéria de facto, se acolhesse tal natureza às alegações

   • RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO
   • EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA
   • SOBRECUSTOS
2. TCAS2016-11-03só sumário

   06286/10

   Relator: CATARINA JARMELA

   enfermava o projecto de obra apresentado pelo dono da obra e à necessidade de proceder à sua alteração - e da suspensão total dos trabalhos determinada pelo dono da obra ... imputável [motivos técnicos (nomeadamente face aos erros e omissões do projecto de obra) e necessidade de alteração e reestruturação do projecto de obra]. II – Se a fixação da quantia devida

   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • SOBRECUSTOS
   • DL 59/99
   • FIXAÇÃO DA QUANTIA EM SEDE DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
   • CUSTAS