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1. TCAS2023-03-09só sumário

   24/09.2BEBJA

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais ... matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência.” Em bom rigor o tribunal fixou conclusivamente os factos, tendo decidido

   • SOBRECUSTOS
   • EXECUÇÃO DA EMPREITADA
2. TCAN2025-06-06só sumário

   01891/12.8BEBRG

   Relator: TIAGO MIRANDA

   entre aquele e qualquer facto alegado, muito menos decorrendo do registo da Audiência de Julgamento a intenção, do Recorrente, de se valer de tal facto e a possibilidade ... consideração, na sentença, deste facto que o Réu Recorrente pretende ver aditado, pelo que não ocorre a apontada falta de especificação de um facto como provado. IV – Tem sentido

   • RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO
   • EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA
   • SOBRECUSTOS