TCANsó sumário
02005/05.6BEPRT
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
impede o juiz e as partes de praticarem actos inúteis (porque têm como única consequência adiar o inevitável), isto é, actos que não venham a ter qualquer consequência ou relevância ... julgar procedente a excepção da falta de impugnação hierárquica necessária de um concreto acto administrativo praticado por um ente do Município, uma vez que tal impugnação não era susceptível