Parecer n.º 88/1989

Relator: FERREIRA RAMOS

1 - Os organismos e serviços da Administração Publica, não personalizados, que constituam

• DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
• SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO IVA
• SIVA
• REGISTO NACIONAL DAS PESSOAS COLECTIVAS
• SERVIÇO PUBLICO
• ORGANISMO PUBLICO