TCASsó sumário
280/21.8 BEFUN-S1
Relator: LINA COSTA
SITAF aos quais se anexam, designadamente, ficheiros com o conteúdo material da peça processual; III - Existindo nos formulários campos para informação específica, os mesmos devem ser preenchidos em conformidade, ainda ... artigo 6º da Portaria nº 380/2017, deve notificar a apresentante para no prazo de 10 dias, proceder ao preenchimento do respectivo formulário disponibilizado no sistema informático de suporte à actividade