3 resultados

1. PGR-CC2004-04-01

   Parecer n.º 79/2003

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A suspensão do exercício de funções de titular de órgão representativo

   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • MANDATO POLÍTICO
   • CRIME DE RESPONSABILIDADE
   • SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • MEDIDA DE COACÇÃO
   • TUTELA ADMINISTRATIVA
2. PGR-CC2023-11-02

   Parecer n.º 10/2023

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   1.ª - O conjunto normativo constituinte do Decreto-Lei n.º 353

   • REGISTOS E NOTARIADO
   • REGIME ESPECIAL
   • OFICIAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
   • CONSERVADORES
   • NOTÁRIOS
   • SISTEMA RETRIBUTIVO
3. PGR-CC2002-12-05

   Parecer n.º 97/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª . Podem ser nomeados para o exercício temporário de funções de juiz

   • TRABALHADOR BANCÁRIO
   • JUIZ
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • VÍNCULO
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS