PGR-CC
Parecer n.º 19/2022
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
encontra regulado nos artigos 24.º e seguintes do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social; 3.ª – De acordo com o artigo ... legislação que daí advenha, abrangendo designadamente o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, como regime supletivamente aplicável com as devidas adaptações; 9.ª - Este sistema previdencial