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Relator: NUNES DE ALMEIDA
dominio reservado da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre definição de crimes. II - As autorizações legislativas caducam com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente
Relator: RAUL MATEUS
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre processo criminal. II - As autorizações legislativas caducam com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente inconstitucional
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- Quer a confidencialidade fiscal, quer a confidencialidade bancária, têm em vista assegurar