84-0110

Relator: NUNES DE ALMEIDA

demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da Republica. III - Mesmo que se admita que as autorizações legislativas

• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
• CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
• SISTEMA FISCAL
• DEFINIÇÃO DE CRIMES
• DESCRIMINALIZAÇÃO
• AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA