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1. TCONST1989-07-13só sumário

   85-0181

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do controlo respeita não

   • ADVOGADO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • DESCENTRALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2023-01-12

   1137/22.0T8PTM-C.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - Quer a confidencialidade fiscal, quer a confidencialidade bancária, têm em vista assegurar

   • SIGILO BANCÁRIO
   • SISTEMA FISCAL
   • DISPENSA