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1. TCONST1985-07-25só sumário

   83-086I

   Relator: JORGE CAMPINOS

   I - A iniciativa da fiscalização abstracta quanto a normas que ja foram

   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO SOBRE LUCROS
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • IMPOSTOS
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
2. TRE2023-01-12

   1137/22.0T8PTM-C.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - Quer a confidencialidade fiscal, quer a confidencialidade bancária, têm em vista assegurar

   • SIGILO BANCÁRIO
   • SISTEMA FISCAL
   • DISPENSA