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1. TCONST1987-03-11só sumário

   86-0100

   Relator: RAUL MATEUS

   exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre processo criminal. II - As autorizações legislativas caducam com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente inconstitucional ... norma emitida pelo Governo, versando materia de processo criminal relativamente a infracções aduaneiras, com base em autorização legislativa caducada. IV - Das autorizações legislativas contidas na Lei do Orçamento não caducam

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • SISTEMA FISCAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • CADUCIDADE
2. TCONST1988-03-09só sumário

   87-0097

   Relator: MARIO DE BRITO

   sentido proprio, realiza-se tambem pela negativa, ou seja, pela supressão do quadro criminal de tipos de ilicito. II - Os artigos 22, ns. 1 alinea

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • SISTEMA FISCAL
   • DEFINIÇÃO DE CRIMES
   • DEFINIÇÃO DE PENAS
   • DESCRIMINALIZAÇÃO
3. TCONST1985-10-09só sumário

   84-0110

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   penas em sentido proprio, quer pela negativa, isto e, pela supressão do quadro criminal de tipos de ilicitos e respectivas penas. II - As autorizações legislativas caducam com a demissão

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • SISTEMA FISCAL
   • DEFINIÇÃO DE CRIMES
   • DESCRIMINALIZAÇÃO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
4. TRE2023-01-12

   1137/22.0T8PTM-C.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - Quer a confidencialidade fiscal, quer a confidencialidade bancária, têm em vista assegurar

   • SIGILO BANCÁRIO
   • SISTEMA FISCAL
   • DISPENSA