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Nada encontrado para “PROCESSO PENAL FISCAL”.

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  • Processo penal fiscal1
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  • Processo fiscal aduaneiro13
  • Pena fiscal1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)399

    Tribunal

    • CAAD-T397
    • CAAD-A2

    Ano

    • 202620
    • 202542
    • 202437
    • 202341
    • 202229
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    • 201620
    • 201519
    • 201430
    • 20136
    • 20123

    Descritor

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    • IRC16
    • Ónus da prova14
    • Despesas não documentadas14
    • Art12
    • CSR10
    • Ineptidão da petição inicial9
    • Ilegitimidade9
    • Repercussão nos preços9
    • Operações dos agentes económicos9
    • IRS9
    • Acto tributário9
    • Facturas9
    • Competência material do Tribunal Arbitral8
    • Caducidade do direito à liquidação6
    • Tributações autónomas6
    • IVA6
    • Tributação autónoma5
    • tempestividade5
    • IRC - Tributações autónomas5
    • Pedido de revisão oficiosa4
    • 88.º, n.º 1 do CIRC4
    • IVA – Caducidade do direito à liquidação4
    • Ónus da Prova3
    • 88.º do CIRC3
    • Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente3