88-0217

Relator: VITAL MOREIRA

mesmas se inserem na esfera de competencia legislativa reservada a Assembleia da Republica pelo artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição, ja que os artigos ... crime de contrabando) do mesmo diploma, versando materia da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica - artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição - verifica-se ter sido emitida pelo

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
• PODER DE COGNIÇÃO
• SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
• APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE