TCANsó sumário
00939/04.4BEVIS
Relator: Ana Paula Santos
métodos presuntivos, mau grado o maior grau de incerteza que caracteriza estes últimos. II- Incide sobre a ATo ónus de provar a existência de todos os pressupostos (de facto
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Relator: Ana Paula Santos
métodos presuntivos, mau grado o maior grau de incerteza que caracteriza estes últimos. II- Incide sobre a ATo ónus de provar a existência de todos os pressupostos (de facto
Relator: PEDRO VERGUEIRO
inviável, então não pode, nessa mesma exacta medida, deixar de lançar mão dos métodos presuntivos , mau grado o maior grau de incerteza que caracteriza estes últimos. IV) A notificação ... incide o ónus de provar a existência de todos os pressupostos (de facto e de direito) que a determinaram a efectuar correcções ao declarado pelo contribuinte, incumbindo-lhe, por isso