04422/10

Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

prazo de prescrição da obrigação tributária da liquidação adicional de sisa relativa a facto tributário ocorrido em 1994, é de 10 anos e inicia-se a contar do ano seguinte ... fazer transmudar o efeito interruptivo dessa dedução em suspensivo, por força da revogação do n.º2 do art.º 49.º da LGT; 4. Ocorre facto tributário equiparado à transmissão

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• SISA
• PRESCRIÇÃO
• FACTO TRIBUTÁRIO